CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGENS

O site https://ceaproducoes.com.br destina-se exclusivamente à negociação e venda de imagens, mediante cessão parcial de direitos. Ressalta-se que todos os direitos autorais de todas as fotografias contidas neste site são de propriedade exclusiva da C&A PRODUÇÕES, sociedade de direito privado, tendo como seus proprietários: ALMIR DE OLIVEIRA LIMA, RG.: 07.197.273-1 – IFP/RJ, CPF.: 858.954.407-97 e CÁTIA CILENE BARROSO DE OLIVEIRA LIMA, RG.: 12.755.739-5 – IFP/RJ, CPF.: 101.721.637-14, ambos residentes e domiciliados à Rua Lotério de Azevedo, 308, Casa, Parada Modelo, Guapimirim/RJ – Brasil, doravante denominados em conjunto simplesmente como AUTORES, sendo certo que neste ato, lhes são outorgados poderes especiais para dirimir sobre quaisquer desdobramentos que venham por ventura ocorrer.
Protegidas pela Lei nº 9.610/1998. Qualquer utilização das fotografias deverá constar uma referência à sociedade representante dos AUTORES, através da utilização da expressão ©2020 C&A PRODUÇÕES. É terminantemente proibida a reprodução de qualquer conteúdo deste website em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem prévia autorização por escrito de pelo menos um de seus AUTORES (incluindo outros websites, blogs, foto blogs, fóruns, revistas, jornais e outros). Para utilizar uma imagem do site https://ceaproducoes.com.br, de propriedade dos AUTORES, o cliente precisa licenciá-la previamente, sendo que a leitura e anuência com os presentes termos é condição prévia, essencial ao negócio.
Licenciar imagem significa pagar pelo seu direito de uso conforme os preços estabelecidos neste site e estar de acordo com os termos de licenciamento. Portanto, leia com atenção as informações abaixo, referente a estes termos, pois ao efetuar o seu pedido você estará expressamente anuindo com todas as suas condições, deveres, direitos e garantias.
Ao licenciar quaisquer imagens disponibilizadas no site https://ceaproducoes.com.br, o cliente está ciente de que a imagem será impressa nas condições, configurações de tamanho e modo livremente escolhidos por ele, e pré-determinados na etapa própria da aquisição, sendo certo, por outro lado, que é de escolha única e exclusiva da C&A PRODUÇÕES, a gráfica responsável pelo trabalho de reprodução e impressão, assim como a entrega da imagem licenciada em meio físico ao cliente.

Cláusula Primeira – INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
Este é um contrato legal entre você (cliente) e a C&A PRODUÇÕES que, neste ato, representa os AUTORES, estes últimos que são parceiros do site https://ceaproducoes.com.br.
Ao adquirir a licença de uma imagem, presume-se que você já leu este documento e tomou conhecimento de todo o conteúdo desta licença. Caso você esteja lendo este acordo em nome de sua empresa, estes termos e condições valem para sua empresa e para você, como seu representante.

Cláusula Segunda – TERMOS DA LICENÇA
C&A PRODUÇÕES, empresa acima descrita no preâmbulo, assegura ao cliente visitante deste website que, ao adquirir o direito de licenciar imagens de propriedade dos AUTORES, tal direito não é exclusivo e não é transferível a terceiros, podendo utilizar as imagens dentro dos seguintes termos:
a) O direito patrimonial sobre as imagens e quaisquer outros direitos a elas relacionados permanecem como sendo dos AUTORES, mesmo após a cessão, objeto do presente termo de uso;
b) o uso das imagens licenciadas presume que o cliente leu e entendeu todos os termos e condições deste acordo e os aceita sem reservas;
c) o cliente não terá exclusividade no direito de uso das imagens licenciadas, sendo certo que os AUTORES, na condição de únicos proprietários das mesmas, poderão negociá-las nova e reiteradas vezes a outros clientes mediante intermediação e representação de C&A PRODUÇÕES, sem que seja necessário qualquer comunicado ou notificação prévia ao cliente.

Cláusula Terceira – UTILIZAÇÃO PERMITIDA: UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS PELO CLIENTE
As imagens licenciadas somente podem ser utilizadas pelos clientes para uso exclusivamente doméstico (exemplo: decoração de ambientes, inclusive em locais de grande circulação de pessoas e/ou destinados ao comércio, como lojas, escritórios, consultórios, etc.), sendo vedado ao cliente explorá-las comercialmente, seja para uso editorial, institucional, promocional ou publicitário em geral, tais como: jornais e revistas, relatórios anuais, calendários, folhetos, catálogos, campanhas publicitárias e mídia eletrônica em geral, como páginas Web, projetos multimídia, TV aberta ou fechada, CD-ROM, quiosque, apresentações eletrônicas, etc.
Parágrafo Primeiro – A utilização indevida das imagens licenciadas, fora do que autorizado no caput acima, implicará na responsabilidade de quem adquiriu a licença de uso, seja pessoa física ou pessoa jurídica representada por um de seus funcionários, ficando a mesma sujeita a todas as consequências jurídicas deste ato ilícito.
Parágrafo Segundo – Eventual e excepcionalmente, os AUTORES poderão, mediante intermediação e representação da C&A PRODUÇÕES autorizar a utilização e exploração comercial e/ou editorial e/ou publicitária das imagens licenciadas, desde que negociado previamente tal condição, sem que isto implique em qualquer direito aos clientes que eventualmente já tenham adquirido a licença de uso antes de tal exploração.

Cláusula Quarta – LIMITES AOS DIREITOS LICENCIADOS:
O QUE NÃO PODE
Ao cliente adquirente da licença das imagens produzidas é proibido: sublicenciar ou revender imagens, mesmo que parte delas; editar as imagens; compartilhá-las com terceiros, inclusive em qualquer rede social; distribuí-las em meio eletrônico ou mesmo fisicamente. Parágrafo Único – As imagens licenciadas são de uso exclusivo e pessoal de quem as licenciou.

Cláusula Quinta – DA GRÁFICA RESPONSÁVEL PELA IMPRESSÃO E REMESSA DAS IMAGENS LICENCIADAS
A gráfica indicada para a impressão e entrega das imagens licenciadas pelos clientes é da exclusiva e única escolha da C&A PRODUÇÕES, sendo vedado ao cliente optar por outra empresa do ramo, sendo que a anuência para com os presentes termos afasta eventual alegação de falta de informação a respeito de tal escolha do terceiro fornecedor.

Cláusula Sexta – RESPONSABILIDADES
As imagens licenciadas por intermediação e representação da C&A PRODUÇÕES aos clientes, não podem ser usadas para fins que atentem contra a honra, dignidade ou pudor de pessoas ou propriedades retratadas nas fotos ou como uso pornográfico, difamatório, injurioso, calunioso, revolucionário ou qualquer outro uso ilegal.
Parágrafo Único – O uso de imagens, fora do especificado no presente acordo, constitui violação dos seus termos e implica na anulação imediata da licença, ficando o cliente impedido de utilizar as imagens, mesmo que já impressas, devendo deletar ou inutilizar todas as eventuais cópias existentes em seus arquivos eletrônicos ou físicos. A C&A PRODUÇÕES e seus respectivos AUTORES não se responsabilizam pelo uso indevido ou ilegal das imagens licenciadas.

Cláusula Sétima – FORO
Este acordo é regido pelas leis brasileiras e internacionais e nos reservamos o direito de alterar o conteúdo do site ou este acordo, sem necessidade de prévia notificação.

© 2020 – C&A PRODUÇÕES

 

Fotografia é obra intelectual

E é protegida pela lei. Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98:
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
• VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

De acordo com esta lei, a foto é produto de um trabalho criativo e intelectual do fotógrafo. Os direitos inalienáveis do autor são chamados de direitos morais. De acordo com o Art. 24 da lei dos direitos autorais você, como autor da fotografia, tem os seguintes direitos:

• I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
• II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
• III – o de conservar a obra inédita;
• IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
• V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
• VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
• VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
• § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
• § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
• § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
• Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Direitos morais não podem ser vendidos, repassados ou qualquer coisa assim. Esses são os direitos seus e de mais ninguém.

 

Dúvidas:

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